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Notícias

26.02
Obrigatoriedade do código NCM e CEST no cupom fiscal A partir de 13/06/2016 será obrigatória a inserção e impressão do NCM e CEST concatenados à descrição do produto nos documentos fiscais emitidos por ECF, segundo o CONVENIO ICMS 25/16. Esta obrigatoriedade está presente também nos requisitos mais recentes do PAF-ECF.
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26.02
Sefaz MG descontinuará Emissor gratuito de NF-e A SEFAZ-MG publicou recentemente aviso informando que cessará o Emissor de Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte a partir de janeiro/2017. Então a partir de janeiro/2017 o emissor gratuito de NFe será descontinuado e não será mais possível fazer download do aplicativo.
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26.02
5 passos para cumprir a Lei de Olho no Imposto A Lei n° 12.741/12, conhecida como Lei De Olho no Imposto já está em vigor, mas muitas empresas ainda desconhecem a obrigação de ser transparente e informar os contribuintes sobre os tributos que estão embutidos nos produtos e serviços que consomem. De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, pouco mais de 20% dos estabelecimentos já estão aptos a informar a carga tributária nos documentos fiscais entregues aos clientes. A adaptação à Lei é fácil, rápida e não representa nenhum custo às empresas. Saiba como se enquadrar na legislação em cinco passos. Confira!
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26.02
CEST é prorrogado para Outubro de 2016 O CONFAZ publicou em 24/03/2016 o Convênio ICMS 16/2016 no Diário Oficial (Sessão 1, Página 30). O Convênio prorroga a obrigatoriedade da informação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para 1º de Outubro de 2016. Em breve será publicada a Nota Técnica que regulamenta a Regra de Validação referente ao campo CEST na NF-e e NFC-e.
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