Informar a carga tributária ao consumidor é fácil, rápido e gratuito.
A Lei n° 12.741/12, conhecida como Lei De Olho no Imposto já está em vigor, mas muitas empresas ainda desconhecem a obrigação de ser transparente e informar os contribuintes sobre os tributos que estão embutidos nos produtos e serviços que consomem.
De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, pouco mais de 20% dos estabelecimentos já estão aptos a informar a carga tributária nos documentos fiscais entregues aos clientes.
A adaptação à Lei é fácil, rápida e não representa nenhum custo às empresas. Saiba como se enquadrar na legislação em cinco passos:
1 – Acesse a página do De Olho no Imposto
Neste endereço, é possível encontrar todas as informações sobre a Lei nº 12.741/12.
2 – Cadastre-se
Em poucos minutos, o usuário cria uma conta informando nome, e-mail e outros dados, necessários para obter a informação correta a ser incluída no documento fiscal. Em seguida, um código é enviado ao celular e e-mail e após a confirmação, o usuário poderá ser contatado sempre que houver uma atualização das alíquotas.
3 – Cadastre sua empresa e faça o download
Após cadastrar o estabelecimento, o usuário poderá fazer o download da tabela de alíquotas. No caso das empresas que não possuem sistema informatizado de emissão de documento fiscal, a lei permite afixar cartazes com as informações, que também poderão ser baixados no site De Olho no Imposto.
Vale ressaltar que ao informar a fonte das informações, os empresários e contadores ficam isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços.
4 – Integre a tabela ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica
Para incluir as informações da tabela no sistema de emissão de nota fiscal, o empresário deve solicitar a atualização do software ao fabricante do sistema. Ao baixar as tabelas, o usuário receberá também um manual para esclarecer todas as dúvidas sobre este procedimento.
5 – Visualize o imposto na nota
Ao seguir esses passos, o empresário estará pronto para evidenciar a carga tributária dos produtos e serviços. Essa simples iniciativa contribuirá na conscientização do cidadão sobre seus direitos e deveres, permitindo que o mesmo saiba o quanto paga de tributos e exija a melhor aplicação dos valores arrecadados para a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade.
Exemplo de cupom fiscal com as informações corretas atendendo à legislação:
Fonte: IBPT